(DOC. VP 210.8261.0120.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Tribunal de origem que afirmou expressamente a ausência de decisão anterior determinando a exclusão da recorrente do polo passivo da demanda. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ora agravante, no recurso especial, apontou violação ao CPC/2015, art. 503, § 1º, I, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, sob o argumento de que deveria ser excluída do polo passivo da demanda em razão da existência de decisão judicial que teria reconhecido a sua ilegitimidade passiva. 2 - Sobre o assunto, o Tribunal de origem foi taxativo ao afirmar que não houve qualquer decisão anterior determinando a exclusão [da agravante] do polo passivo da de

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