(DOC. VP 210.8261.0562.1531)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. 2. Dispositivo constitucional. Violação. Não conhecimento. 3 - Súmula. Ofensa. Súmula 518/STJ. 4. Cerceamento de defesa. Persuasão racional e Súmula 7/STJ. 5. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. 6. Dispositivo legal. Especificação. Falta. Súmula 284/STF. 7 - Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 8. Dispositivo legal. Afronta. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. 9 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Conforme a Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial

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