(DOC. VP 210.8261.0751.1826)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada pela aplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. Prestação de serviços de fornecimento e implantação de software. Postulação. Inaplicabilidade do CDC. Pedido recursal desacolhido. Pessoa jurídica que figura como destinatário final do software. Precedente do STJ AResp78.854/RS. Aplicabilidade da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica verificada. Extensão do conceito de consumidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado para o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a supos

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