(DOC. VP 210.8261.0791.9253)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não caracterização. Violação ao CPC/2015, art. 370. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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