(DOC. VP 210.8261.0966.9820)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Inexistência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Processo de usucapião anterior ao de reintegração de posse. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Conexão entre ação de usucapião e da presente demanda possessória. Inexistência. Competência absoluta de ambos os juízos. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência, porém, de prejudicialidade externa. Necessidade de se aguardar a decisão da ação de usucapião. Demanda ajuizada anteriormente. Objeto de maior amplitude. Sentença anulada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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