(DOC. VP 210.8261.2128.1944)

STJ. Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3 - Por conse

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