(DOC. VP 210.8300.3359.2619)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Matéria prejudicada. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 3 - Não há prequestionamento da alegada violação dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote