(DOC. VP 210.8300.3788.4473)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Competência. Justiça Estadual. Tema 1003/STF. Limite ao, I do § 1º-B do CP, art. 273. Alteração de ações penais transitadas em julgado. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Redução da sanção penal. Descabimento. Dedicação a atividades criminosas. Concurso formal. Desígnios autônomos. Soma das penas. Tema constitucional. Impropriedade da via. Recurso improvido.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, a qual negou conhecimento a agravo em recurso especial, afirmando o recorrente que o pronunciamento ora impugnado está eivado de omissões e contradições. 2 - Analisadas suas razões, todavia, verifica-se que não há sequer indicação específica sobre qual o texto legal invocado que não foi apreciado, tampouco sendo apontado em que consistiria a indigitada contradição. Isso evidencia o caráter manifestamen

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