(DOC. VP 210.8310.9255.9698)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Tribunal estadual assentou que o documento não é novo para fins de rescisória. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento novo para fins de ação rescisória, além de ser o aludido documento incapaz de modificar o julgado rescindendo. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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