(DOC. VP 210.8332.9009.0500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminares. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Suposta omissão acerca da tese de ilegitimidade do órgão ministerial subscritor do recurso especial. Descabimento. Princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Legitimidade reconhecida. Tese de que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Improcedência. Questões suscitadas de índole jurídica. Mérito. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Constatação. Questão de relevância ao deslinde do processo, suscitada oportunamente. Incidência do CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Procedência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

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