(DOC. VP 210.8332.9009.2800)

STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. 2 - No caso, o Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena imposta ao paciente, quedando

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