(DOC. VP 210.9010.9760.5266)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.

1 - A Primeira Seção, no REsp. 1.189.619/PE/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. 2 - «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconsti

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