(DOC. VP 210.9011.0000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, com objetivo de obter a nulidade de ato administrativo que desclassificara a autora em procedimento de licitação, bem como de todos os atos praticados após o ato impugnado, inclusive a contratação objeto do certame, assegurando a participação da autora na li

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