(DOC. VP 210.9011.0001.1600)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Re 574.706/PR/STF. Entendimento firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 69/STF. Abrangência. Decisão com enfoque eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ em recurso especial. Inviabilidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Mera reprodução do princípio insculpido na CF/88, art. 150, I. Matéria de índole constitucional. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação da Lei 8.383/1991, art. 66. Possibilidade de compensação do indébito tributário oriundo de contribuições sociais apenas com parcelas vincendas relativas a tributos da mesma espécie. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. Imediata e independente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático. Superação dos entendimentos anteriores. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.040 não configurada. Declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. Indébito tributário decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da exação. Apresentação de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Prescindibilidade. REsp. 1.365.095/SP/STJ e REsp. 1.715.256/SP/STJ. Explicitação da tese firmada no julgamento do Resp1.111.164/BA/STJ, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C (tema 118/STJ).

«I - Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão responsável por manter a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada, consistente no reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as parcelas relativas ao ICMS, bem como na declaração do direito da parte impetrante à restituição dos indébitos tributários decorrentes do referido reconhecimento, operada mediante compe

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