(DOC. VP 210.9011.0001.6200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 272, § 5º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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