(DOC. VP 210.9011.0002.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição ou desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Gravidade dos crimes perpetrados. Emprego de violência e grave ameaça. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do impetrante/paciente e de desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote