(DOC. VP 210.9020.9237.6550)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada contra servidores do Ibama, indeferiu o requerimento de indisponibilidade da parte ideal de 50% sobre o imóvel, pertencente ao réu, tendo em vista que a renúncia da parte ideal do imóvel ocorreu em data anterior à prática dos atos ímprobos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determina

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