(DOC. VP 210.9100.9144.5747)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado.

1 - A Corte a quo assentou que a questão associada ao CPC/2015, art. 1.022 (coisa julgada) consiste em argumentação nova, o que caracteriza inovação recursal e, assim, não se evidencia o dever de apreciação. Ausente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, associados à nulidade de decisões posteriores à coisa julgada, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A falta de prequestionamento da questão atin

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