(DOC. VP 210.9130.9190.2531)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação d

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