(DOC. VP 210.9141.1384.8617)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e

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