(DOC. VP 210.9160.9549.2630)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Análise de Portaria ministerial. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A questão da renúncia da prescrição foi assim resolvida na origem: «A edição das Portarias FUNAI/PRESI 1.163/2003 e 1.164/2003 implicou em verdadeira renúncia à prescrição pela Administração, nos termos do CCB/2002, art. 191, uma vez que reconhecidas como devidas, de forma voluntária e expressa, os valores relativos às progressões/promoções funcionais desde 03/1992». 2 - A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea «a»

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