(DOC. VP 210.9200.9296.5630)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Violação do CPP, art. 383. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como apreciar a alegada ofensa do CPP, art. 383, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2 - A parte deveria ter apresentado embargos de declaração no Tribunal a quo a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação ao referido dispositivo legal. Caso persistisse tal o

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