(DOC. VP 210.9200.9372.2475)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido. 1) violação ao CPP, art. 593, III, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora fundamentada e em consonância com o conjunto probatório. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. 4) ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ser impossível falar-se em condenação contrária à prova dos autos, uma vez que houve, tão somente, opção pela versão aduzida pelo Parquet, que evidenciou o animus necandi do agente e a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, foi devidamente reconhecida pelos juízes leigos com respaldo em uma das versões dos fatos. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, como preten

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