(DOC. VP 210.9200.9495.4982)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação eclésia. CP, art. 288 e CP, art. 312. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ.

1 - Como o TJ/AP não vislumbrou comprovação da autoria dos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 312 (este último em relação a parte dos acusados), a inversão do julgado, para condenar os réus, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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