(DOC. VP 210.9200.9739.6401)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Se a alegação é de nulidade absoluta, não há como prestigiar certas formalidades em detrimento da análise da questão de fundo, inclusive de eventuais prejuízos. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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