(DOC. VP 210.9200.9880.7251)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de armas e munições. Maus antecedentes. Covid-19. Uso de medicamentos controlados. Possibilidade de recepção no estabelecimento prisional. Acompanhamento médico realizado no presídio. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação

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