(DOC. VP 210.9200.9893.7887)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402. Pleito de diligências probatórias complementares. Inexistência de fato ou circunstância apurado durante a instrução. Imprescindibilidade não demonstrada. Discricionariedade regrada do juiz. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 400, § 1º faculta ao magistrado, fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada, indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim, o deferimento de diligências probatórias condiciona-se à demonstração da utilidade, da necess

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