(DOC. VP 210.9210.9938.2664)

STJ. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Videoconferência. Possibilidade de realização. Contexto excepcional. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento exarado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 590.140/MG/STJ, «a conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa». 2 - Afasta-se a tese de violação ao princípio da legalidade. Desde o Decreto 5.015/2004, que introduziu no Bra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote