(DOC. VP 210.9230.9370.3667)

STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Isenção parcial. Recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto fundado em princípios constitucionais e na análise de norma local e de peculiaridades fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal Fluminense, examinando a norma local, sua mens legis, e os contornos fáticos da hipótese culminou por concluir não mais subsistir suporte fático para sua incidência. Logo, inviável a reforma desse entendimento em sede especial, à luz da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - O Sod

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