(DOC. VP 210.9240.9112.7479)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - As alegações pertinentes à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio passivo, por dependerem de discussão quanto à responsabilidade da União, à autonomia universitária e à atuação do TCU e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se resolvem com a simples invocação de contrariedade ao CPC/

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