(DOC. VP 210.9240.9121.6418)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Alegada violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida no juízo a quo. Atenuante e fração pela tentativa. Revolvimento. Recurso improvido.

1 - A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória. 2 - Não tendo sido debatida a alegada violação ao CPP, art. 155, pela instância a quo, inviável o conhecimento da pretensão diretamente por esta Corte Superior, para evitar supressão de instância. 3 - «Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote