(DOC. VP 210.9240.9658.8133)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inauguração da discussão de incompetência no STJ. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Violação do princípio do Juiz natural. Criação de Vara especializada. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é inadequado para inaugurar

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