(DOC. VP 210.9270.9122.1645)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC 142.308/DF/STJ. Recurso do Ministério Público do distrito federal e territórios. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (

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