(DOC. VP 210.9290.9592.4502)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionamento de veículo em vaga privativa de pessoa idosa. Ação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 10.741/2003, art. 41 e Lei 10.098/2000, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora agravante, na qual postula a condenação do ora agravado ao pagamento de indenização por dan

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