(DOC. VP 210.9290.9698.3524)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória antecipada de urgência. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de ensino. Fundamento de cunho constitucional. Preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14. Impossibilidade de reforma. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Certificação. Ato declaratório. Ausência de prequestionamento agravo interno do município não provido.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (CF/88, art. 150, VI, c), o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo STF. 3 -

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