(DOC. VP 210.9290.9832.2724)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Omissão não identificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não contém nen

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