(DOC. VP 210.9300.9483.9753)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Bis in idem não verificado. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente, sendo uma da parte geral e outra da parte especial. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios II - A apreciação negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias do delito e consequência do crime revelou que a conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal. III - No caso da vetorial da culpabilidade, foi utilizada a relação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote