(DOC. VP 210.9781.5001.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decadência. Declaração ou pagamento. Ausência. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, aplicável por analogia, não se conhece de recurso especial quando não prequestionada a matéria ventilada nas razões recursais.

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