(DOC. VP 210.9781.5002.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Direito de arrependimento e ocorrência de fato novo. Fundamentos da corte a quo inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito ajuizada por VRG LINHAS AÉREAS S/A em desfavor do PROCON/DF, objetivando o afastamento de multa administrativa, sob o fundamento de que inaplicável o CDC, CDC, art. 49 em casos de aquisição de passagens aéreas pela internet. III - Quanto à alegada negativa de prestação jur

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