(DOC. VP 210.9781.5002.8600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, bem como por considerar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Inexistindo, no acórdão e

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