(DOC. VP 210.9781.5006.8400)

STF. Penal. Habeas corpus. Processo. Crime. CP, art. 107, I.

«1 - Revogação de despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, à vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso: sua admissibilidade, vez que referido despacho, além de não fazer coisa julgada em sentido estrito, fundou-se exclusivamente em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos. 2 - Condenação do réu, no mesmo processo, por outro crime, fundado em fato novo, posterior ao que deu causa à ação penal, mediante simples aditamen

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