(DOC. VP 210.9781.5006.9800)

STF. Penal. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. CP, art. 107, IX.

«Concebida a sentença concessiva do perdão judicial como de natureza extintiva de punibilidade, nenhum efeito secundário pode resistir. Recurso especial improvido.»

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