(DOC. VP 211.0011.0617.9396)

STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do CPC/2015, art. 77, § 2º (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º (multa diária) ou se a aplicação conjunta das r

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