(DOC. VP 211.0033.2003.8300)

STJ. Habeas corpus. Guarda. Adoção. Requisitos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame a respeito de requisitos da adoção. 2 - Não se verifica, de plano, qualquer atentado à liberdade de ir e vir da criança na determinação de permanecer em orfanato. 3 - Recurso ordinário não conhecido.»

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