(DOC. VP 211.0033.2004.7600)

TJMG. Conflito negativo de competência. Pedido de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009.

«- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação d

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