(DOC. VP 211.0050.9587.0830)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. II - No que concerne à tese defensiva de que teria ocorrido usurpação da atribuição do Procurador-Geral de Justiça, depreende-se dos autos que havia dois procedimentos investigativos distintos, com escopos diferentes: o Inquérito Civil Público 2019001010020331, instaurado pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, em 29/8/2019, por meio da Portaria 022/2019/7�

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