(DOC. VP 211.0050.9802.1963)

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido .

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar, com fulcro na análise das provas produzidas, que o sentenciado incorreu em atos de indisciplina e desobediência às regras do sistema penitenciário, ao se rec

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