(DOC. VP 211.0060.8303.3876)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Despacho de determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de carga decisória. Inexistência de prejuízo à parte. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.234.172/SP/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp. 1.536.429/RJ/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; e RCD na PET no REsp.

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