(DOC. VP 211.0060.8484.6679)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade assistida. Atualidade. Violação. Inexistência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no ECA, art. 100, VIII, na aplicação da medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 2 - Na hipótese, não obstante a medida de liberdade assistida tenha sido aplicada mais de dois anos após o ato infracional praticado, não houve ofen

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