(DOC. VP 211.0060.8741.9958)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação de execução. Aditivos contratuais. Suspensão. Pretensão. Extinção. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, visto que os fundamentos foram apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à espécie. Tendo o aresto recorrido enfrentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária à pretensão do recorrente, não há falar em vício passível de correção por meio d

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